Julgue o item a seguir, considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do direito administrativo. Nos termos da CF, o acess

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 37, I da CF dispõe que cargos públicos são acessíveis "aos brasileiros... assim como aos estrangeiros, na forma da lei". Essa expressão indica que a norma depende de disciplina legislativa para produzir efeitos plenos, configurando um comando de eficácia limitada.

O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento ao reconhecer que o dispositivo não é autoaplicável, ou seja, não gera, por si só, um direito imediato e geral de ingresso de estrangeiros no serviço público, exigindo regulamentação legal ou infraconstitucional para definir condições e limites.

Portanto, a assertiva foi julgada certa porque articula corretamente o texto constitucional com a jurisprudência do STF, ambos apontando necessidade de lei para efetivar o acesso de estrangeiros a cargos públicos.