Questão FC101107
Julgue o item a seguir, considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do direito administrativo. Em situações jurídicas em
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Em situações jurídicas em que a CF autorize a acumulação de cargos, o teto remuneratório será considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório das remunerações.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 377 (RE 612.975), consolidou entendimento de que, nas hipóteses em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório do art. 37, XI, aplica‑se a cada vínculo separado, e não ao somatório das remunerações.
Racionalmente, essa solução respeita a autorização constitucional para acumulação, preservando a possibilidade de perceber remuneração até o teto por cada cargo, desde que observados requisitos como compatibilidade de horários e legalidade do acúmulo.
Em termos simples: aplica‑se por vínculo \(R_i \le T\), e não sobre o agregado \(R_1+R_2 \le T\).
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