Considerando os termos da CF e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. Órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação d

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado porque a Constituição, pela Emenda Constitucional nº 109/2021, inseriu o §16 no art. 37 determinando que a avaliação das políticas públicas e a divulgação do objeto e dos resultados se dêem "na forma da lei".

Essa expressão não equivale a exigir lei complementar, ela admite que o detalhamento seja por lei ordinária. Se o constituinte quisesse norma de hierarquia superior, teria expressado "em lei complementar". Assim, afirmar obrigatoriedade de lei complementar incorre em erro formal de natureza constitucional, contrariando o texto do art. 37, §16 e a interpretação do STF sobre a expressão constitucional.