Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, à luz do entendimento dos tribunais superiores. É constitucional a lei estadual que proíba a administração

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada errada porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de norma estadual que veda à Administração contratar empresa pelo fato de haver, em seu quadro funcional, empregado condenado por injúria racial.

Na ADI 3.092/SP o STF ressaltou a violação ao princípio da intransmissibilidade da pena, ou seja, não se pode transferir a sanção pessoal do condenado para a pessoa jurídica sem comprovação de sua responsabilidade, e também apontou ofensa ao art. 37, inciso XXI da Constituição, que trata das condições para contratação pública.

Assim, uma vedação automática pune terceiros sem estabelecer nexo de responsabilidade da empresa; isso não impede, contudo, que a Administração adote medidas legítimas contra a empresa quando houver prova de culpa, conivência ou irregularidade, respeitado o devido processo legal.