Questão FC101110
Julgue o item que se segue à luz da doutrina majoritária de direito constitucional e da jurisprudência atual e majoritária do STF. Surge o direito subjetivo ao recebimento da revis
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Surge o direito subjetivo ao recebimento da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos a partir da previsão de seu percentual na lei de diretrizes orçamentárias. Para o STF, nesse caso, é irrelevante a existência, ou não, de dotação na lei orçamentária anual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque a previsão do percentual na Lei de Diretrizes Orçamentárias não basta para gerar direito subjetivo ao reajuste. Segundo o entendimento do STF (Tema 864), a concessão de vantagem ou aumento de remuneração exige, de forma cumulativa, a existência de previsão na LDO e de dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Sem a dotação na LOA não há recurso destinado à implementação do reajuste, logo não existe título jurídico exigível imediatamente pelo servidor. Ademais, embora a omissão do Executivo em propor a revisão anual não gere automaticamente direito a indenização, exige-se que o Poder Executivo se manifeste e fundamente sua opção, conforme entendimento consolidado do STF.
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