A respeito dos Poderes Executivo e Judiciário, das funções essenciais à justiça, do processo legislativo e do controle de constitucionalidade, julgue o item subsequente. Nesse sent

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada certa porque, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão, é essencial identificar a autoridade cuja iniciativa ou providência é exigida para sanar a omissão, permitindo ao Judiciário calibrar a medida adequada e dar o devido contraditório.

No caso da revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CF, a iniciativa para dispor sobre a matéria é da chefia do Poder Executivo em cada esfera, portanto, ao impugnar omissão sobre essa revisão, é imperioso indicar o Presidente da República no polo passivo federal, sob pena de inépcia da petição inicial.

O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento (por exemplo, ADO 43 AgR), ressaltando que a ausência de indicação do responsável impede aferir a extensão da omissão e a responsabilidade constitucional, inviabilizando o conhecimento da ação.