Questão FC101113
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue. Por ser vedada a equiparação remuneratória, tem-se como inconstitucional a edição d
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Por ser vedada a equiparação remuneratória, tem-se como inconstitucional a edição de lei que confira ao auditor de contas a percepção dos mesmos vencimentos e vantagens do conselheiro, ainda que aquele esteja atuando em substituição a este.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a jurisprudência do STF admite o pagamento da mesma remuneração ao auditor de contas quando este exerce, em substituição, as atribuições do conselheiro, por estar a desempenhar as mesmas funções.
A Constituição veda, em regra, a equiparação remuneratória entre categorias distintas, mas prevê exceções e a interpretação do Supremo reconhece que, nas hipóteses de exercício provisório de atribuições judicantes, é possível a percepção do mesmo vencimento. O entendimento consolida-se em precedentes como a ADI 6941.
Logo, não há inconstitucionalidade automática, trata‑se de diferença entre vedação à equiparação permanente e autorização do pagamento equivalente durante o exercício efetivo das mesmas funções, razão pela qual o item foi corretamente assinalado como ERRADO.
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