Questão FC101114
Considerando o controle da administração pública e a responsabilidade civil do Estado nos termos da jurisprudência do STF e da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Segundo a jurisprudência do STF, no caso de profissional da imprensa ter sido ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística em manifestações em que tenham ocorrido conflitos entre policiais e manifestantes, é objetiva a responsabilidade civil do Estado, conforme a teoria do risco administrativo, admitindo-se, contudo, a excludente de responsabilidade relativa à culpa exclusiva da vítima, se ficar provado que ela descumpriu advertência clara e ostensiva de não acessar áreas delimitadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item é CERTO porque o STF, no Tema 1055 / RE 1.209.429/SP, consolidou a tese de que, quando profissional da imprensa é atingido por agentes policiais durante cobertura em manifestações com tumulto, incide a responsabilidade objetiva do Estado, fundada na teoria do risco administrativo.
Essa responsabilização prescinde da comprovação de culpa estatal, porém admite excludente, assim a culpa exclusiva da vítima afasta o dever de indenizar quando comprovado que o jornalista desrespeitou advertência clara e ostensiva para não acessar áreas delimitadas, onde havia grave risco à integridade física.
Em suma, há obrigação estatal objetiva de reparar danos sofridos em cobertura, salvo prova cabal de comportamento exclusivo e negligente do profissional que derrube o nexo causal.
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