Questão FC101115
No que concerne a controle, fiscalização financeira e orçamentária, e dívida ativa, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei de Responsabilida
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Segundo a jurisprudência do STF, são válidas as resoluções do Senado que autorizem a cessão da dívida ativa de estados, do Distrito Federal e de municípios a instituições financeiras mediante emprego de endosso-mandato e de antecipação de receita.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque as resoluções do Senado não têm competência para autorizar a cessão da dívida ativa de estados, do Distrito Federal e de municípios a instituições financeiras. Essa prática é restrita e deve observar os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige regulamentação específica para a transferência da dívida ativa e não admite a utilização de endosso-mandato para antecipação de receita. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a necessidade de respeitar os limites impostos pela legislação para a gestão das dívidas públicas, e a cessão da dívida ativa deve seguir outras diretrizes que não são atendidas pelas resoluções do Senado.
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