Questão FC101116
De acordo com a jurisprudência do STF no que tange a funções essenciais à justiça e aos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir. A imunidade material parlamentar,
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A imunidade material parlamentar, quanto a palavras e opiniões emitidas fora do espaço do Congresso Nacional, pressupõe a presença de nexo de causalidade entre a suposta ofensa e a atividade parlamentar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A imunidade material prevista no art. 53, caput, da CF protege opiniões, palavras e votos para garantir o exercício do mandato, porém não é absoluta, ela visa resguardar atuação parlamentar, não atos puramente privados.
Na jurisprudência do STF exige‑se nexo de causalidade entre a declaração e a atividade parlamentar, ou seja, para que a declaração proferida fora do Congresso esteja coberta, é necessário demonstrar relação com funções, imprensa de matéria pública, atuação em comissões ou defesa de posição parlamentar.
Declarações sem essa vinculação não gozam de imunidade, sendo passíveis de responsabilização. Por isso o item foi julgado CERTO.
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