A respeito das atribuições do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, julgue o item a seguir. De acordo com o entendimento do STF, os deputados estaduais g

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a Constituição Federal, no art. 27, §1º, determina que aos deputados estaduais e distritais se apliquem as regras constitucionais sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença e impedimentos. O Supremo Tribunal Federal confirma essa extensão das prerrogativas outrora previstas para parlamentares federais.

Na prática, isso significa que esses congressistas estaduais gozam de imunidade material, que assegura inviolabilidade por opiniões, palavras e votos, e de imunidades formais, que envolvem garantias processuais e outras prerrogativas funcionais, como a desobrigação de testemunhar sobre atos do mandato, conforme interpretação consolidada pelo STF.