Questão FC101118
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e do poder constituinte, julgue o item que se
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A inviolabilidade conferida pela Constituição Federal de 1988 é afastada em caso de crime contra a honra cometido por senador em situação que não guarde liame com o exercício do mandato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Inviolabilidade prevista no art. 53 da CF/88 é de caráter funcional, ela protege opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, garantindo a independência parlamentar.
O Supremo Tribunal Federal entende que, se o ato praticado por senador não guarda liame com a atividade parlamentar, a proteção constitucional não se aplica, portanto não há foro ou imunidade que afaste responsabilização penal por crimes contra a honra (calúnia, difamação, injúria).
Nesse contexto, a vedação à responsabilização só se mantém quando existe conexão funcional entre a manifestação e o desempenho do mandato, caso contrário prevalece a responsabilização criminal comum.
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