Questão FC101119
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, relativo ao Poder Legislativo, aos direitos e garantias fundamentais, e às funções essenciais à j
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
É privativa do chefe do Poder Executivo a iniciativa legislativa para edição de normas que pretendam modificar a remuneração de servidores públicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição prevê reserva de iniciativa ao chefe do Executivo para leis que tratem da remuneração de servidores, conforme art. 61, § 1º, II, a, que atribui ao Presidente da República, e por simetria aos governadores e prefeitos, a iniciativa privativa sobre criação de cargos e aumento de remuneração.
O Supremo consolidou esse entendimento em jurisprudência de repercussão geral (Tema 686, RE 745.811), definindo que existe reserva de iniciativa do Executivo e que são inconstitucionais emendas parlamentares que aumentem despesa em projeto reservado ao chefe do Executivo.
Assim, a iniciativa para alterar o padrão remuneratório é privativa do chefe do Poder Executivo, justificando o julgamento como CERTO.
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