Acerca do processo legislativo e do controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência do STF. É incompatível com a Constituição Federal de 1988

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A assertiva falha porque confunde a disciplina da iniciativa para emenda no plano federal com a possibilidade no plano estadual.

A Constituição Federal, no art. 60, caput, não prevê iniciativa popular para emenda constitucional em nível federal, razão por que não há mecanismo de iniciativa popular para alterar a própria Constituição da República.

No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em ADI 825/AP (Rel. Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 25.10.2018), reconheceu que é facultado aos Estados, no exercício de sua autonomia e do princípio da soberania popular, prever iniciativa popular para reformas de suas Constituições estaduais.

Portanto, dizer que tal iniciativa é incompatível com a CF é incorreto à luz da jurisprudência do STF.