Quanto aos tribunais de contas, julgue o item a seguir. Amparada na Constituição Federal de 1988, lei estadual de iniciativa parlamentar pode prever a transposição de cargos do tri

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A Constituição assegura aos Tribunais de Contas a autonomia e o autogoverno, incluindo a iniciativa reservada para proposição de leis que criem, modifiquem ou extingam cargos de sua composição funcional.

Uma lei estadual de iniciativa parlamentar que pretenda transpor cargos do Tribunal de Contas para o Poder Executivo promove, na prática, a extinção ou deslocamento desses cargos sem a iniciativa competente, gerando vício de iniciativa.

Por isso tal norma seria inconstitucional, pois afronta a reserva de iniciativa constitucional dos Tribunais de Contas e viola os princípios da autonomia e do autogoverno dessas Cortes.