Questão FC101122
De acordo com a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. Deputado estadual tem legitimidade para iniciar processo legislativo, por meio da apresentação de projeto de lei que
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Deputado estadual tem legitimidade para iniciar processo legislativo, por meio da apresentação de projeto de lei que preveja, para servidores públicos cujo salário-base seja de até dois salários-mínimos, o direito de receber vale-transporte.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada é ERRADA porque, na verdade, a responsabilidade dos estados da Federação em relação ao fornecimento de saúde é solidária e direta, conforme expresso na Constituição Federal. O artigo 196 da CF/88 estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, incluídos os entes federados, sem hierarquia ou subsidiariedade entre eles. Isso significa que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal compartilham a responsabilidade de garantir o acesso ao tratamento médico adequado. Assim, a afirmação sobre a subsidiariedade contradiz o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que já decidiu que todos os níveis de governo devem atuar de maneira cooperativa para assegurar esse direito fundamental. Portanto, não se pode restringir a obrigação dos estados à mera condição de subsidiários, pois a saúde é um dever que deve ser cumprido de forma integral e colaborativa por cada ente estatal, assegurando que os necessitados tenham acesso ao tratamento de saúde que necessitam, independentemente do nível de governo.
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