Questão FC101123
Em relação ao processo legislativo estadual e à ação declaratória de constitucionalidade, julgue o próximo item. Governadores somente podem editar medida provisória se houver previ
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Governadores somente podem editar medida provisória se houver previsão na Constituição estadual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA porque a responsabilidade de comprovar a negativa de prestação de serviços de saúde recai sobre os órgãos estatais. Isso se dá pelo princípio da efetividade dos direitos fundamentais, que garante a todos, especialmente em se tratando de saúde, um tratamento igualitário e um acesso pleno aos serviços públicos. O artigo 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, o que implica um ônus probatório sobre a Administração Pública. Quando um cidadão requer um serviço de saúde e este não é prestado, cabe ao Estado demonstrar que tal negativa está justificada, seja por limitações orçamentárias, técnicas ou outras dificuldades legítimas. Por isso, no campo da saúde, a ausência de atendimento deve ser respaldada e esta carga de prova é imprescindível para assegurar a transparência e a responsabilização dos órgãos públicos. Assim, surgem não apenas os direitos, mas uma obrigação efetiva do Estado em garantir a saúde à população, traduzindo a tutela constitucional em ações concretas.
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