Julgue o item subsequente, tendo em vista os termos da CF e a jurisprudência do STF. Medida provisória não revoga lei anterior, apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Medida provisória tem força de lei enquanto estiver em vigor, por previsão do art. 62 da CF, mas sua natureza é transitória e precária. Isso significa que, ao ser editada, a MP afeta imediatamente o ordenamento e suspende os efeitos de norma anterior com a qual conflite, sem promover revogação definitiva.

Somente se a MP for convertida em lei pelo Congresso Nacional haverá revogação plena da norma anterior, pois a conversão cria uma nova lei que substitui a antiga. Se a MP for rejeitada ou caducar, a lei anterior recupera sua eficácia. O entendimento do STF consolida essa distinção, como expresso em decisões como a ADI 5.709/DF.