A respeito dos Poderes Executivo e Judiciário, das funções essenciais à justiça, do processo legislativo e do controle de constitucionalidade, julgue o item subsequente. Nesse sent

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque, segundo a jurisprudência do STF, a ocorrência de um vício de iniciativa implica nulidade formal da norma, decorrente da violação da separação de poderes e dos limites constitucionais à iniciativa legislativa.

A sanção do Presidente da República, mesmo que expressa, representa mera aquiescência e não tem poder de sanar o defeito originário na formação da vontade legislativa, razão pela qual a norma permanece eivada de inconstitucionalidade. O STF consolidou esse entendimento em precedentes como ADI 2.867 e ADI 3517, afirmando que a sanção não convalida o vício.

Assim, o controle abstrato ou concreto de constitucionalidade é o meio adequado para declarar a nulidade da lei viciada.