Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e à correspondente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item subsequente. Os tribunais de contas, órgã

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque os tribunais de contas são órgãos de controle externo da administração, com atribuições administrativas e fiscalizatórias, não possuindo função jurisdicional típica. O Controle de constitucionalidade com efeitos erga omnes e vinculantes decorre do sistema de controle concentrado exercido pelo STF e por decisões vinculantes previstas na Constituição, competência que não pertence aos tribunais de contas.

Os tribunais de contas podem reconhecer vícios ou ilegalidades e declarar a nulidade de atos administrativos em face da entidade auditada, produzindo efeitos entre as partes, porém tais decisões têm caráter inter partes e não geram, em regra, efeitos gerais e vinculantes para toda a administração pública.