No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir, à luz da CF e da jurisprudência do STF. É constitucional norma de constituição estadual

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque a Constituição Federal não conferiu às Cortes de Contas competência para exercer um controle prévio amplo sobre a validade dos contratos administrativos.

O art. 71 da CF delimita a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, prevista também pelo princípio da simetria do art. 75, mas não autoriza exame prévio que substitua a função executiva na celebração contratual.

Na jurisprudência do STF, especialmente na ADI 916, reconheceu-se a inconstitucionalidade de norma estadual que impõe ao Tribunal de Contas competência para exame prévio da validade de contratos, por usurpar atribuição do Poder Executivo.

Portanto, o controle das Cortes de Contas é, em regra, posterior e fiscalizatório, não preventivo e generalizado sobre contratos públicos.