No que concerne a controle, fiscalização financeira e orçamentária, e dívida ativa, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei de Responsabilida

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque o Supremo Tribunal Federal decidiu no RE 636886 (Tema 899) que a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas é prescritível, não imprescritível.

Isso decorre do fato de que as decisões do Tribunal de Contas têm eficácia de título executivo, nos termos do art. 71, §3º, CF/88, sujeitando-se ao regime de execução fiscal e aos prazos aplicáveis, por exemplo na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980).

Somente são consideradas imprescritíveis as ações de ressarcimento fundadas em ato doloso de improbidade administrativa, conforme o Tema 897 do STF.

Portanto, a pretensão baseada em acórdão de Tribunal de Contas prescreve, salvo a exceção terreno de improbidade dolosa.