Questão FC101129
Julgue o item a seguir, a respeito da competência dos tribunais de contas e da eficácia das suas decisões, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O município pr
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa simples aplicada pelo tribunal de conta estadual a gestores públicos municipais em decorrência da inobservância das normas de direito financeiro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque, conforme o entendimento do STF, a legitimidade para executar crédito decorrente de multa simples aplicada por Tribunal de Contas estadual não cabe automaticamente ao município prejudicado.
As multas simples sancionam a inobservância de normas financeiras ou o descumprimento de deveres de colaboração, nesse caso a execução deve ser promovida pelo ente ao qual o Tribunal de Contas está vinculado, por exemplo o Estado-membro, independentemente de o autuado ser gestor municipal.
Por outro lado, quando se trata de imputação de débito ou de multa proporcional ao dano ao erário, o credor é o ente lesado, e aí sim o município prejudicado está legitimado para executar o crédito.
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