Questão FC101130
Julgue o item a seguir, a respeito da competência dos tribunais de contas e da eficácia das suas decisões, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Os tribunais d
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os tribunais de contas podem afastar, no caso concreto, a aplicação de lei ou ato normativo em razão de flagrante violação a dispositivo da Constituição Federal de 1988, ainda que inexista decisão do STF a respeito da matéria.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item é certo porque o STF admite que os Tribunais de Contas, no exercício de sua função de controle da administração pública, podem exercer um controle difuso e deixar de aplicar, no caso concreto, norma ou ato que revele flagrante afronta à Constituição Federal de 1988.
Essa atuação visa resguardar o interesse público e a legalidade das despesas, tendo caráter concreto e inter partes, não substituindo o controle concentrado do STF nem produzindo efeitos erga omnes ou vinculantes. A decisão deve ser devidamente fundamentada, respeitar o devido processo e pode ser reanalisada pelo Judiciário, inclusive pelo STF, em provocação adequada.
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