Julgue o item a seguir, a respeito da competência dos tribunais de contas e da eficácia das suas decisões, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O exercício es

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O STF considerou correto que o exercício estrito, pelos tribunais de contas, da competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal não abrange o controle do nepotismo.

Isso decorre da distinção entre controle registral, voltado à verificação formal dos requisitos legais e documentalidade do ato de provimento, e o exame substantivo sobre princípios constitucionais como impessoalidade e moralidade, inerente ao combate ao nepotismo. O registro pressupõe checagem de legalidade objetiva, já o nepotismo exige avaliação de mérito constitucional e de interesse público, matéria própria para controle judicial e para medidas específicas previstas em lei.

Assim, quando a atuação do tribunal de contas se limita ao caráter registral, não pode substituir o juízo mais amplo necessário para declarar ilícita uma nomeação por nepotismo.