Quanto aos tribunais de contas, julgue o item a seguir. Será inconstitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque o STF declarou inconstitucional norma local que atribua ao tribunal de contas competência para realizar exame prévio de validade de contratos administrativos. Em ADI 916/MT (Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 02.02.2009) o Tribunal afirmou que a Constituição, por meio do art. 71 e do princípio da simetria, não conferiu aos tribunais de contas competência preventiva para declarar a validade de atos contratuais, competência esta típica do Poder Executivo no exercício de sua função administrativa.

Assim, leis locais não podem ampliar a competência constitucional dos tribunais de contas para controle prévio da validade contratual, porque violam a separação de poderes e a estrutura prevista pela Constituição, cabendo aos tribunais o controle externo em conformidade com os limites constitucionais.