Questão FC101133
A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, em atenção à CF e à jurisprudência do STF, julgue o item subsequente. É inconstitucional norma de Constituição estadual que amplia a
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É inconstitucional norma de Constituição estadual que amplia as competências da Assembleia Legislativa para, além das contas do chefe do Executivo, promover o julgamento de contas dos chefes do Legislativo e do Judiciário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está CERTO. O Sistema Único de Saúde (SUS), conforme preconizado pela Constituição Federal de 1988, exerce uma função fundamental na promoção e proteção da saúde da população. Entre suas atribuições, destaca-se o controle e a fiscalização de serviços e produtos relacionados à saúde. Isso implica na necessidade de supervisão de tudo que possa impactar a saúde dos cidadãos, incluindo a produção, o transporte, e até a conservação de substâncias que possam ser nocivas, como produtos psicoativos, tóxicos e radioativos. A participação do SUS nesta fiscalização assegura que as normas e diretrizes de segurança sejam cumpridas, minimizando riscos e promovendo um ambiente de saúde mais seguro para todos. Portanto, ao afirmar que o SUS tem essas atribuições de controle, reconhece-se sua função preventiva e proativa, fundamental para a manutenção da saúde pública e para a proteção dos direitos dos usuários do sistema. Assim, a afirmativa está em perfeita consonância com a legislação vigente e reforça o compromisso do SUS com a saúde coletiva.
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