Acerca das competências dos tribunais de contas, julgue o item subsecutivo. Compete aos tribunais de contas decretar a anulação de atos e contratos de órgão jurisdicionado eivados

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A resposta foi julgada ERRADO porque os Tribunais de Contas não têm competência para decretar a anulação de atos ou contratos; essa prerrogativa cabe à administração pública ou ao Poder Judiciário.

Segundo a Súmula 473, a administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios, ou o Judiciário pode fazê‑lo em controle posterior, preservada a apreciação judicial.

O papel dos Tribunais de Contas é de controle e fiscalização: podem declarar irregularidade, imputar débito, aplicar multas, determinar ressarcimento e adotar medidas de acompanhamento, além de requerer à autoridade competente a prática do ato administrativo necessário ou representar ao Ministério Público.

Portanto, afirmar que competem aos Tribunais de Contas decretar anulações está incorreto, pois eles só podem recomendar ou exigir que o órgão competente promova a anulação.