Questão FC101135
Acerca do Poder Executivo, das comissões parlamentares de inquérito (CPI) e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item seguinte, com base na CF e no entendi
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Os tribunais de contas estaduais não têm legitimidade para executar suas decisões das quais resulte imputação de débito ou multa aos agentes públicos estaduais que, por seus atos, tenham causado prejuízos a estados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
As decisões dos Tribunais de Contas estaduais que imputam débito ou multa possuem eficácia de título executivo extrajudicial, mas, segundo o entendimento do STF, o próprio Tribunal não tem legitimidade para promover sua execução.
Essa competência de execução cabe ao ente público beneficiário da condenação (Estado, Município), que deve propor a ação executiva por seus procuradores, pois só ele detém interesse jurídico direto para cobrar o débito.
Se norma estadual conferir ao TCE a faculdade de executar suas decisões, viola o princípio da simetria contido no art. 75 da CF e é considerada inconstitucional pelo STF.
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