Julgue o item a seguir, referente às atribuições do presidente da República, ao controle externo e interno, ao Tribunal de Contas da União (TCU), aos órgãos do Poder Judiciário e a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu que as Cortes de Contas, inclusive o TCU, dispõem de poderes implícitos para adotar medidas cautelares em situações de urgência, quando há fundado receio de grave lesão ao erário, ao interesse público ou risco de ineficácia da decisão de mérito.

Entre essas medidas está a possibilidade de desconsiderar a pessoa jurídica para atingir o patrimônio de pessoas físicas responsáveis por atos lesivos, desde que haja necessidade imediata e proporcionalidade, e que se observe o devido processo legal e o direito à ampla defesa.

Essas atuações são temporárias, voltadas à proteção do interesse público, e não autorizam invasão da competência jurisdicional, devendo ser reavaliadas quando sobrevier decisão final sobre o mérito.