Acerca das competências do TCDF, julgue o item seguinte, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF. O TCDF pode determinar aos seus jurisdicionados que procedam à sustaç

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Constituição Federal, em especial o art. 71, atribui aos Tribunais de Contas competência para determinar providências e, se não atendidos, sustar a execução de atos, função que se estende ao TCDF no controle da administração do Distrito Federal.

Na prática o TCDF pode, de forma autônoma e em caráter preventivo ou incidental, ordenar a sustação ou a anulação de ato ou contrato administrativo para resguardar o erário, sem depender de prévia deliberação da Câmara Legislativa.

Afirmativa reforçada pela jurisprudência do STF, que reconhece aos Tribunais de Contas a adoção de medidas cautelares destinadas a evitar dano ao patrimônio público, materializando o controle externo.