Acerca das competências do TCDF, julgue o item seguinte, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF. A decisão do TCDF que imputa débito ou comina multa tem eficácia de t

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva é errada porque, embora a decisão do TCDF que importe débito ou multa tenha eficácia de título executivo, a satisfação coercitiva não ocorre exclusivamente perante o Poder Judiciário.

Além da cobrança judicial, prevista como forma de execução do título extrajudicial, o próprio regramento dos Tribunais de Contas possibilita a exigência administrativa, especialmente o desconto integral ou parcelado nos vencimentos, subsídio, salário ou proventos do responsável, observados os limites legais.

O Supremo Tribunal Federal consolidou que o Tribunal de Contas não pode executar suas próprias decisões, a execução judicial deve ser promovida pelo ente público beneficiário, e norma que confira ao TCE/TCDF competência para executar seus atos diretamente é inconstitucional. Portanto, a satisfação coercitiva pode ser administrativa ou judicial, não somente judicial.