Questão FC101139
No que se refere ao controle da administração pública, observadas a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item. É de cinco anos o prazo para a análise, p
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É de cinco anos o prazo para a análise, pelo tribunal de contas, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, sendo o termo inicial a chegada do processo administrativo à respectiva corte de contas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 445, consolidou que o ato de concessão inicial de aposentadoria é ato complexo, dependente da conjugação das vontades do órgão de origem e do Tribunal de Contas.
Em razão dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, fixou-se prazo decadencial de cinco anos para o Tribunal de Contas apreciar a legalidade do ato, sendo o termo inicial a chegada do processo à respectiva corte de contas. A regra decorre do art. 54 da Lei 9.784/1999 aplicada à fiscalização dos TCU/TCEs.
Se o Tribunal ficar inerte por cinco anos, o ato será considerado definitivamente registrado, vedada revisão posterior, o que explicita por que a resposta é correta.
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