Questão FC101140
No que se refere ao controle da administração pública, observadas a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item. A apreciação da legalidade dos atos de ad
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, no âmbito do Distrito Federal, constitui competência do TCDF, que, na condição de órgão auxiliar do Poder Legislativo, pode ter seus atos revistos pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque confunde a natureza da atuação do Tribunal de Contas do Distrito Federal e o alcance do controle legislativo.
O TCDF tem a atribuição de apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal no DF, exercendo controle externo técnico e imponível, não mero parecer consultivo.
O Supremo, no Tema 47, firmou entendimento de que, quando o Tribunal de Contas nega o registro de admissões, essa decisão técnica não pode ser revista pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, pois tal revisão esvaziaria a competência do Tribunal e violaria a separação das funções de controle.
Portanto, embora o TCDF examine a legalidade das contratações, a Câmara Legislativa não tem poder de reformar esse ato.
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