Tendo em vista as disposições da CF, a legislação em vigor e a jurisprudência do STF, julgue o seguinte item. Segundo o STF, é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário b

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Tendo em vista a CF, a legislação e a jurisprudência do STF, julguei o item.

A afirmação é certa porque o STF firmou, em repercussão geral no Tema 899 (RE 636.886), que a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em acórdão de tribunal de contas é **prescritível**.

O Supremo distinguiu esse caso da imprescritibilidade reconhecida para ações que decorrem de **improbidade dolosa** (livre no Tema 897), aplicando prescrição às demais hipóteses.

Posteriormente, na ADI 5509/CE, o STF orientou a contagem do prazo, estabelecendo que o prazo é de 5 anos (art. 1º da Lei 9.873/1999), contado do vencimento do prazo para prestação de contas ou da ciência, pelo tribunal de contas, do fato danoso.