Questão FC101143
De acordo com a jurisprudência do STF sobre o processo administrativo no âmbito do tribunal de contas, julgue o item a seguir. Em processos administrativos que tramitem nos tribuna
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Em processos administrativos que tramitem nos tribunais de contas e cujo resultado possa invalidar ato que beneficiou determinado interessado, devem ser observados o contraditório e a ampla defesa, exceto quando se tratar do exame da legalidade de ato concessivo inicial de aposentadoria, reforma ou pensão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz textualmente a Súmula Vinculante nº 3, que disciplina o dever de assegurar o contraditório e a ampla defesa nos processos perante os tribunais de contas quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, com a exceção prevista.
A justificativa para a exceção é teleológica e jurisprudencial: na análise da legalidade do ato concessivo inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a relação apreciada é entre o Tribunal de Contas e a Administração Pública, não entre o Tribunal e o eventual beneficiário, razão pela qual a oitiva prévia do interessado não é exigida nessa fase.
Por outro lado, uma vez constituído o benefício como ato jurídico perfeito, eventual anulação posterior exigirá observância plena do contraditório e da ampla defesa, conforme reiterado pelo STF, por exemplo no MS 24.268.
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