No que concerne às normas constitucionais relativas à administração pública e a sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte. É privativa do chefe do Pod

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada errada porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu que não é privativa do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei sobre nepotismo. Em Recurso Extraordinário com repercussão geral o STF decidiu que leis atinentes ao nepotismo concretizam os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, previstos no art. 37, caput, e, por isso, a iniciativa pode partir do Poder Legislativo.

Além disso, a Súmula Vinculante nº 13 já veda nomeações de parentes até terceiro grau em cargos de confiança, demonstrando que a vedação ao nepotismo tem fundamento constitucional imediato, independentemente da edição de lei específica.

Portanto, a competência para propor lei sobre nepotismo não é exclusiva do chefe do Executivo, razão pela qual a assertiva foi corretamente considerada errada.