Questão FC101145
No que diz respeito a Poder Executivo, órgãos do Poder Judiciário e organização político-administrativa, julgue o item que se seguem de acordo com a jurisprudência do STF. Governad
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Governador do estado não pode reestruturar órgãos públicos por meio da edição de decreto por se tratar de matéria submetida à reserva legal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque, segundo a jurisprudência do STF, a reorganização de órgãos públicos e a criação de cargos que impliquem alteração da estrutura administrativa sujeita‑se à reserva legal, competindo ao Poder Legislativo disciplinar tais matérias.
Na prática, decretos do Chefe do Executivo não podem substituir lei quando a mudança afeta prerrogativas típicas da atividade legislativa, especialmente por implicar efeitos orçamentários e de competência institucional. Esse entendimento foi consolidado no RE 577.025, cujo reconhecimento de repercussão geral reforça que reestruturação e criação de cargos demandam norma legal, não mero ato administrativo.
Assim, a vedação protege a separação de poderes e a exigência de controle democrático sobre a organização administrativa.
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