Questão FC101146
Acerca da disciplina constitucional atinente aos servidores públicos e à organização da administração pública, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item su
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É inconstitucional a delegação legislativa de poderes aos governadores dos estados e do Distrito Federal para, mediante decreto, criar cargos públicos, fixando-lhes denominações, remunerações e atribuições.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Constituição reserva à iniciativa privativa do Chefe do Executivo a matéria de criação de cargos, fixação de remunerações e atribuições, conforme art. 61, §1º, II, "a", de modo que tais providências dependem de **lei** em sentido estrito, não de ato administrativo.
O decreto é ato do Poder Executivo para regulamentar e não pode criar despesas ou cargos, exceto hipóteses estritas do art. 84, VI, que não autorizam aumento de despesas nem criação de cargos, apenas dispõem sobre organização quando não há impacto financeiro, ou extinguem funções vagas. Assim, a delegação legislativa aos governadores para criar cargos por decreto é inconstitucional, entendimento pacificado pelo STF (ex.: ADI 3.232, ADI 290).
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