A respeito do Poder Judiciário, consideradas a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte. A matéria relativa à organização e ao funcionamento dos órgãos jurisdicionais e

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está ERRADO porque a Constituição não submete de forma exclusiva à lei toda matéria sobre organização e funcionamento dos órgãos judiciais.

A CF atribui aos tribunais competência para dispor sobre a organização interna, distribuição de competências e funcionamento de seus próprios órgãos, conforme o art. 96, incisos que conferem essa faculdade administrativa ao Poder Judiciário.

A reserva de lei alcança, de modo mais estrito, a criação de órgãos jurisdicionais, mas não impede que os próprios Tribunais regulem a competência e o funcionamento internos após a criação.

O Supremo já consolidou esse entendimento em julgados que admitiram leis delegando ao Órgão Especial competência para reorganizar juízos e instalar juizados, reconhecendo não haver violação da reserva de lei formal, portanto o item é incorreto.