A respeito do mandado de segurança coletivo e das competências dos órgãos do Poder Judiciário e do CNJ, julgue o item que se segue. Como órgão do Poder Judiciário, o CNJ tem a atri

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado ERRADO porque, embora o CNJ integre o Poder Judiciário, sua função é de natureza administrativa, não jurisdicional.

Ao CNJ cabem atribuições de controle administrativo, financeiro e disciplinar sobre a magistratura e órgãos judiciais, não a competência para exercer o controle de constitucionalidade, que é atividade típica de juízes e tribunais no processamento de causas.

Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal confirma esse entendimento, limitando o CNJ à análise da legalidade e da disciplina administrativa, e vedando-lhe a declaração ou o exercício de controle difuso ou abstrato de inconstitucionalidade.

Portanto, afirmar que o CNJ pode exercer controle de constitucionalidade está incorreto.