Acerca da composição e das atribuições dos órgãos do Poder Judiciário, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Após a diplomaçã

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi julgado CERTO porque o Superior Tribunal de Justiça firmou que a competência da Justiça Eleitoral se esgota com a diplomação dos candidatos eleitos, salvo a hipótese prevista no art. 14, § 10 da Constituição, que trata da ação de impugnação de mandato.

Assim, questões posteriores à diplomação relativas à ordem de convocação de suplente configuram controle de atos administrativos internos da mesa da Câmara, não sendo matéria eleitoral. Nesses casos, o remédio adequado é o mandado de segurança, a ser processado e julgado pela Justiça Estadual.

Esse entendimento está consolidado na jurisprudência do STJ, que declarou competente o juízo da Justiça Comum em conflito negativo envolvendo convocação de suplente, motivo pelo qual o item foi considerado correto.