Questão FC101151
Acerca da composição e das atribuições dos órgãos do Poder Judiciário, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É obrigatória a
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É obrigatória a participação da OAB na escolha dos membros dos tribunais regionais eleitorais oriundos da advocacia, dado o direito de participação da entidade no processo para a escolha dos advogados que irão concorrer à vaga, por meio de lista sêxtupla, a qual será encaminhada ao Tribunal de Justiça, que elaborará a lista tríplice.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada errada porque a Constituição não atribui à OAB participação obrigatória na escolha dos membros dos Tribunais Regionais Eleitorais oriundos da advocacia.
O texto constitucional, em art. 120, §1º, III, determina que o Tribunal de Justiça indique seis advogados de notório saber e idoneidade moral, formando uma lista sêxtupla, entre os quais o Presidente da República nomeará dois.
Assim, a competência de indicar cabe ao Tribunal de Justiça, não à OAB, razão por que a exigência de participação institucional da Ordem no procedimento é inexistente. Esse entendimento já foi confirmado pela jurisprudência do STJ e do STF.
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