Questão FC101152
No que diz respeito a Poder Executivo, órgãos do Poder Judiciário e organização político-administrativa, julgue o item que se seguem de acordo com a jurisprudência do STF. Compete
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Compete ao Conselho Nacional de Justiça, enquanto órgão administrativo, fazer o controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar de todos os órgãos e de todos os juízes do Poder Judiciário nacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Resposta: A afirmação é errada porque confere ao CNJ controle absoluto sobre todos os órgãos e juízes do Judiciário. A Constituição atribui ao Conselho Nacional de Justiça competência administrativa, financeira e disciplinar, porém essa competência é relativa, não alcançando o grau máximo do Poder Judiciário.
O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula e mantém preeminência; os atos do CNJ são sujeitos ao controle jurisdicional do STF. Assim, o CNJ não pode fiscalizar disciplinar ou administrativamente os ministros do STF nem os próprios órgãos cuja autoridade hierárquica se sobrepõe ao Conselho.
Logo, o erro está em afirmar que o CNJ controla todos os órgãos e juízes do Judiciário; a jurisprudência do STF, como em ADI 3367/DF, delimita essa competência.
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