Julgue o item a seguir, referente às atribuições do presidente da República, ao controle externo e interno, ao Tribunal de Contas da União (TCU), aos órgãos do Poder Judiciário e a

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Resposta julgada ERRADO porque o Supremo Tribunal Federal não possui competência para processar e julgar, originariamente, ações ordinárias que impugnem atos do Tribunal de Contas da União, competência essa que cabe à Justiça Federal quando a União figura como parte.

As atribuições originárias do STF estão definidas em caráter numerus clausus pela Constituição, não podendo ser ampliadas por lei ordinária, entendimento confirmado pela jurisprudência que afastou a competência do STF para essas ações.

Importante distinção, o STF tem competência originária para mandado de segurança contra ato do TCU, conforme o art. 102, I, "d", e consolidado na Súmula 248, portanto não se trata de conflito com essa exceção.

Assim, a afirmação é incorreta por confundir competência para ações ordinárias com a competência específica para mandado de segurança.