Questão FC101154
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, relativo ao Poder Legislativo, aos direitos e garantias fundamentais, e às funções essenciais à j
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
O defensor público, por exercer a advocacia dentro de suas atribuições institucionais, submete-se à disciplina prevista no Estatuto da OAB e na legislação que prevê o regime próprio da Defensoria Pública.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu como inconstitucional exigir a inscrição na OAB para atuação do defensor público (RE 1.240.999/SP e ADI 4.636/DF, j. 4.11.2021).
Segundo o entendimento da Corte, a capacidade postulatória do defensor público decorre da sua nomeação e posse, nos termos do art. 4º, §6º, da LC 80/1994, não sendo necessária nem exigível filiação à Ordem dos Advogados do Brasil.
Portanto, o defensor público submete-se apenas ao regime próprio da Defensoria Pública, sendo inconstitucional sua sujeição simultânea ao Estatuto da OAB, razão pela qual a afirmação é equivocada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em