Questão FC101155
De acordo com as disposições constitucionais e com o entendimento do STF acerca da organização político-administrativa do Estado, do Poder Legislativo e das atribuições do presiden
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O texto constitucional confere ao presidente da República a prerrogativa de delegar algumas de suas competências privativas ao procurador-geral da República, que, observando os limites traçados na respectiva delegação, poderá conceder indultos e comutar penas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto, porque a Constituição prevê que algumas atribuições do chefe do Executivo, embora privativas, podem ser delegadas.
Isso está ligado ao rol do art. 84, que inclui a competência de conceder indulto e comutar penas.
O próprio texto constitucional permite a delegação de certas atribuições presidenciais ao Procurador‑Geral da República, aos ministros de Estado ou ao Advogado‑Geral da União.
Essa delegação deve indicar os limites da transferência de competência.
Assim, quando o presidente delega especificamente essa atribuição ao PGR, observados os limites da delegação, o procurador‑geral pode praticar atos como conceder indultos e comutar penas.
Por isso o item foi julgado CERTO.
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