Acerca da justiça eleitoral, da justiça estadual e da advocacia pública, julgue o item subsequente. Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), a inamovibilidade é garantia implícita

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A frase foi julgada ERRADA porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.029/MT, decidiu que a inamovibilidade constitucional não se estende automaticamente aos membros da Advocacia Pública.

O fundamento é que juízes, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública têm garantias e estrutura constitucional próprias, previstas para assegurar independência funcional, enquanto os procuradores estaduais integram o Poder Executivo e estão sujeitos à hierarquia administrativa, o que torna distinta sua natureza funcional.

Assim, não se reconhece uma garantia implícita de inamovibilidade para procuradores, porque tal prerrogativa não decorre da mesma configuração constitucional dessas outras carreiras.