Questão FC101157
Julgue o item a seguir, relativo ao regime de precatórios e ao Ministério Público. De acordo com a interpretação prevalecente acerca das funções do Ministério Público na área penal
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
De acordo com a interpretação prevalecente acerca das funções do Ministério Público na área penal, esse órgão tanto pode reunir elementos de prova por meio de inquérito policial quanto realizar investigações criminais diretamente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o Ministério Público tem legitimidade para tanto reunir provas por meio do inquérito policial quanto conduzir investigações criminais diretamente, conforme entendimento fixado no Tema 184 (RE 593.727).
Essa autorização, porém, é condicionada: devem ser respeitados os direitos e garantias fundamentais dos investigados, os atos investigatórios precisam ser documentados e praticados por membros do MP, observar-se as hipóteses de reserva de jurisdição, preservar-se as prerrogativas dos advogados e assegurar o acesso da defesa aos elementos de prova.
Além disso, há controle jurisdicional permanente sobre as investigações do MP e, mais recentemente, exigiu-se comunicação ao juiz das garantias e remessa dos procedimentos ao juízo competente em prazo determinado, para garantir a legalidade e a proteção dos direitos individuais.
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