Questão FC101158
Julgue o item a seguir, a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), considerando, quando cabível, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O STF declarou incons
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O STF declarou inconstitucional norma da LODF que instituiu a Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Distrito Federal como representante judicial desta corte de contas, ao fundamento de que essa atribuição compete à Procuradoria-Geral do Distrito Federal, como órgão central do sistema jurídico do DF.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque, embora o STF tenha declarado a norma da LODF inconstitucional, o fundamento apresentado na frase não é o adotado pela maioria no julgamento.
Na RE 1023883, a 2ª Turma considerou a Emenda 95/2016 inconstitucional por vício de iniciativa, entendendo que a alteração da estrutura do Tribunal de Contas deveria decorrer de iniciativa do próprio Tribunal, o que configura inconstitucionalidade de natureza formal.
O Ministro André Mendonça integrava a maioria, mas adotou fundamento diverso, reconhecendo inconstitucionalidade de natureza material ao entender que não cabe criar procuradoria própria em face da unicidade da representação judicial pelas Procuradorias. Logo, o motivo indicado na assertiva está incorreto.
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